O TJBA tornou o Microsoft Teams obrigatório nas audiências. O que muda para o juiz leigo e os Juizados?

O que aconteceu

Em 22 de julho de 2026, o Diário da Justiça Eletrônico nº 4.081 publicou o Decreto Judiciário nº 1.059, de 21 de julho de 2026, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. O ato tornou obrigatória a utilização da plataforma Microsoft Teams para a realização de audiências e demais atos processuais por videoconferência nas unidades judiciárias de primeiro grau — e, expressamente, nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais.

Na prática, é o fim programado do Lifesize. O decreto formaliza a substituição da antiga ferramenta pelo Teams como plataforma oficial de comunicação por vídeo e institui, em torno dela, um ecossistema de gestão de audiências e mídias batizado de AUDIN — Audiência Inteligente. A base normativa invocada é o art. 96, I, da Constituição, o Regimento Interno da Corte, a Resolução CNJ nº 465/2022 (videoconferências), a Resolução CNJ nº 645/2025 (captação e registro audiovisual, em conformidade com a LGPD) e o processo administrativo SEI nº 80520986.000075/2026-42.

Há um recorte importante de alcance: o parágrafo único do art. 1º deixa claro que o decreto não se aplica às sessões de julgamento do 2º Grau nem às sessões das Turmas Recursais. A obrigatoriedade é, portanto, um assunto do primeiro grau — exatamente onde o juiz leigo atua.

O ecossistema: quatro peças, não só um aplicativo de vídeo

O erro de leitura mais comum é imaginar que “agora a audiência é no Teams” e parar por aí. O art. 2º descreve um ecossistema institucional com quatro componentes que conversam entre si, e entender o papel de cada um evita confusão na hora de agendar, acessar e consultar a gravação:

Repare que a gravação não é feita “no Teams” de forma solta: ela é conduzida pelo aplicativo Audiência Virtual, que garante a integração e a sincronização automática das mídias com o restante do ecossistema. É essa engrenagem que, ao final, dispensa o antigo PJe Mídias.

O prazo que não pode passar em branco: 31 de julho

Antes de qualquer marco de agendamento ou de realização, há uma exigência que alcança todos — inclusive o juiz leigo. O art. 4º determina que, na fase de capacitação, a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima disponibilizará, em seu ambiente virtual de aprendizagem, curso específico para a realização de audiências virtuais, a ser concluído por magistrados(as), servidores(as) e auxiliares da justiça até 31 de julho de 2026.

O juiz leigo é auxiliar da Justiça (art. 7º da Lei nº 9.099/95). Está, portanto, dentro do universo que precisa concluir o curso no prazo. Como o decreto foi publicado em 22 de julho e a data-limite é 31 de julho, sobra pouco mais de uma semana. Este é, de longe, o item mais urgente do artigo: faça o curso agora, antes de qualquer outra providência.

O calendário de implantação (Anexo Único)

A transição do Lifesize para o Teams é escalonada, para não interromper a prestação jurisdicional. Ela caminha por quatro fases — capacitação, obrigatoriedade de agendamento, conversão das audiências já designadas e obrigatoriedade de realização — em ritmos diferentes conforme o sistema e a entrância.

1) Sistema PJe — unidades de primeiro grau

2) Sistema Projudi — Varas do Sistema dos Juizados Especiais

Nos Juizados, a obrigatoriedade de agendamento entra por etapas de implantação assistida, começando pela Capital e avançando pelo interior:

• 03–07/081ª etapa · Capital. Da 1ª à 10ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor.
• 17–21/082ª etapa · Capital. Da 11ª à 20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor.
• 24–28/083ª etapa · Capital. Juizados de Causas Comuns, Juizados Criminais e Juizado de Trânsito.
• 31/08–04/094ª etapa · Interior. Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna e Vitória da Conquista.
• 07–11/095ª etapa · Interior. Barreiras, Camaçari, Conceição do Coité, Eunápolis, Irecê, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Porto Seguro, Serrinha e Teixeira de Freitas.
• 14–18/096ª etapa · Interior. Bom Jesus da Lapa, Alagoinhas, Brumado, Canavieiras, Cícero Dantas, Euclides da Cunha, Gandu, Guanambi, Ipiaú, Ipirá, Itaberaba, Itamaraju, Itapetinga, Luís Eduardo Magalhães, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Santo Estêvão, Senhor do Bonfim, Simões Filho e Valença.

No Projudi, a conversão das audiências já designadas é automática (não há fase manual). E a realização obrigatória por Teams passa a valer, para todas as unidades dos Juizados, a partir de 21 de setembro de 2026. As datas por etapa correspondem às janelas de implantação assistida; audiências marcadas antes dos marcos, mas com realização prevista para depois, seguem as regras de conversão e de realização do decreto.

Como funciona na prática, do agendamento à gravação

O fluxo foi desenhado para ser padronizado e rastreável. Alguns pontos que mudam a rotina da secretaria e da sala de audiências:

• Cadastro obrigatório no fluxo de audiências: a designação exige o registro do ato na funcionalidade própria do PJe ou do Projudi. Ficam vedados “atalhos” que quebrem a integração com o ecossistema (art. 8º).
• Geração do link: no PJe, o link do Teams é gerado por agendamento manual no aplicativo Audiência Virtual; no Projudi, o agendamento segue no próprio sistema e o link vem por sincronização automática das pautas (art. 9º).
• Certidão automática nos autos: para cada audiência designada ou redesignada, junta-se automaticamente uma certidão padronizada, orientando as partes quanto ao acesso e ao endereço eletrônico da sala (art. 9º, § 2º).
• Acesso pelas partes: pelo número do processo no AudinPlay (audinplay.tjba.jus.br); no Projudi, também pela funcionalidade “Endereço de Sala de Audiência” (art. 10).
• Gravação e nuvem: grava-se pelo aplicativo Audiência Virtual e, encerrado o ato, o arquivo é transferido automaticamente para a nuvem do Tribunal — o que dispensa o PJe Mídias, mas não dispensa a movimentação do processo no sistema (arts. 12 e 13).

Cinco pontos de atenção para o juiz leigo

O decreto cita o juiz leigo nominalmente e distribui deveres práticos que valem para quem conduz a instrução no balcão dos Juizados. Vale destacar:

1) Identifique todos os presentes no início da gravação

O art. 14 recomenda que magistrados, juízes leigos, conciliadores, mediadores e servidores solicitem, no início da gravação, além da identificação dos participantes, a apresentação de todas as pessoas presentes, com nome, função e papel no ato. É o que garante uma degravação correta depois — e evita o incômodo de uma transcrição que não sabe quem falou.

2) A degravação por IA exige conferência humana antes de virar prova

Este é o ponto mais sensível. O art. 13, § 4º, torna obrigatória a supervisão humana na conferência das degravações geradas automaticamente: o servidor responsável ou a autoridade judiciária deve verificar a exata correspondência entre o áudio captado e o texto transcrito antes de disponibilizá-lo oficialmente ou de usá-lo como prova nos autos. Transcrição automática é apoio, não palavra final. Fundamentar uma proposta de decisão sobre trecho de degravação não conferida é assumir risco de erro material.

3) Sigilo, LGPD e a vedação de divulgar links de vídeo

A consulta às gravações observa segredo de justiça e proteção de dados. E há uma regra expressa: é vedada a divulgação pública dos links dos vídeos das audiências (art. 11, § 2º, na linha da Resolução CNJ nº 645/2025). Os links são disponibilizados às partes, advogados e interessados nos autos — não em grupos, redes ou canais abertos.

4) Falha na mídia? Chamado em 48 horas

Se a sincronização automática falhar ou houver inconsistência no registro audiovisual, deve-se abrir chamado no Service Desk em até 48 horas a contar do encerramento das gravações (art. 13, § 1º). O prazo é curto — quem percebe o problema na hora deve registrar, não deixar para depois.

5) Lifesize só permanece na exceção

Concluída a migração, a realização passa a ser exclusivamente por Teams (art. 7º). O Lifesize (ou outra plataforma) só é admitido, excepcionalmente, onde houver kit de câmera e microfone da própria marca instalado — como em estabelecimentos prisionais e salas de depoimento especial — e enquanto não migrados esses ambientes.

O que fica revogado

A partir de 21 de setembro de 2026, fica revogado o Decreto Judiciário nº 423, de 29 de julho de 2020, justamente em razão da implantação do AUDIN e da nova infraestrutura de armazenamento e gestão de mídias. As mídias que já estavam guardadas no PJe Mídias permanecem disponíveis para consulta, preservada a vinculação aos respectivos processos. O Decreto nº 1.059 entra em vigor na data da publicação, mas suas obrigações se materializam segundo o calendário do Anexo Único.

Roteiro prático para o juiz leigo

• Conclua a capacitação até 31/07. Curso na Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima. É o item improrrogável e o mais próximo no calendário.
• Descubra a etapa da sua Vara. Localize sua unidade no calendário do Projudi (Capital em três etapas de agosto; interior nas etapas 4 a 6, entre 31/08 e 18/09) para saber quando o agendamento passa a ser obrigatório.
• Grave sempre pelo aplicativo Audiência Virtual. É o que assegura a sincronização automática e dispensa o PJe Mídias — não basta “gravar no Teams”.
• Abra a audiência apresentando todos os presentes. Nome, função e papel de cada um, para uma degravação fiel (art. 14).
• Confira a degravação antes de usá-la. Nenhuma transcrição automática vira prova ou fundamento sem conferência humana (art. 13, § 4º).
• Não divulgue links de vídeo fora dos autos, e registre falha de mídia no Service Desk em até 48h.
• Continue movimentando o processo. A audiência no novo ambiente não substitui a correta movimentação no sistema judicial.

Conclusão

O Decreto nº 1.059/2026 é, antes de tudo, uma mudança de infraestrutura — mas com efeitos concretos e imediatos na rotina de quem faz audiência no primeiro grau baiano. A boa notícia é que o desenho é padronizado e o calendário, previsível. A má notícia, para quem deixar para a última hora, é que a primeira exigência já está sobre a mesa: a capacitação vence em 31 de julho, e a realização obrigatória nos Juizados chega em 21 de setembro.

Para o juiz leigo, o recado é duplo. No plano operacional, dominar o fluxo Teams + Audiência Virtual + AudinPlay + AUDIN é o que separa uma pauta que corre de uma pauta que trava. No plano da responsabilidade, dois deveres não são detalhe técnico: identificar corretamente quem fala e conferir a degravação antes de usá-la. A inteligência artificial entrou na sala de audiências como apoio — a palavra final continua sendo humana.

Fábio Gouveia Carvalho
Advogado – OAB/BA 22.673 · Sócio do Ferreira e Carvalho Advocacia e Consultoria · Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade de Lisboa

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a leitura integral do ato normativo nem a orientação técnica expedida pelas unidades responsáveis do Tribunal.

Referências: Decreto Judiciário nº 1.059, de 21 de julho de 2026 (TJBA), publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.081, de 22 de julho de 2026, e respectivo Anexo Único; Decreto Judiciário nº 423, de 29 de julho de 2020 (revogado a partir de 21/09/2026); Resolução CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022; Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); art. 5º, LXXIX, e art. 96, I, da Constituição Federal; arts. 7º, 37 e 40 da Lei nº 9.099/95; processo administrativo SEI nº 80520986.000075/2026-42.