Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site portaldojuizleigo.com.br e dos produtos digitais disponibilizados. Ao navegar ou adquirir qualquer material, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, bem como a nossa Política de Privacidade.

2. Identificação do mantenedor

O Portal do Juiz Leigo é uma iniciativa privada independente, mantida por Fábio Gouveia Carvalho, advogado inscrito na OAB/BA. O portal não possui vínculo com o Tribunal de Justiça da Bahia, com a Fundação Getulio Vargas (FGV) ou com quaisquer órgãos públicos ou bancas examinadoras.

3. Natureza dos serviços

3.1. Serviços gratuitos

• Calculadora de remuneração líquida do juiz leigo (TJBA) — resultado meramente estimativo.
• Conteúdo jornalístico e artigos sobre juiz leigo.
• Newsletter de atualizações.
• Simulado gratuito no padrão FGV.

3.2. Produtos digitais pagos

• Apostilas Estratégicas (TJBA 2026) — material de estudo em PDF.
• A Bíblia da Memorização para Concursos — livro digital em PDF.
• Gratuidade da Justiça — livro técnico em PDF.
• Combos e bônus eventuais.

4. Cadastro e conta

Alguns recursos (geração do PDF da calculadora, assinatura da newsletter, compra de produtos) exigem o fornecimento de dados pessoais. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável pela confidencialidade dos dados utilizados no acesso.

5. Pagamento, acesso e entrega

• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Aceitamos cartão de crédito, PIX e outras modalidades disponibilizadas pela plataforma.
• Após a confirmação do pagamento, o acesso ao material é liberado imediatamente na página de confirmação e enviado ao e-mail informado.
• Todos os materiais são entregues em formato digital (PDF). Não há envio de exemplares físicos.
• O link de download possui prazo e número de downloads limitados, exibidos na página de confirmação da compra.

6. Direito de arrependimento e garantia

Para solicitar o reembolso, envie e-mail para contato@portaldojuizleigo.com.br com o comprovante de compra. O estorno será processado pelo Mercado Pago em até 14 dias úteis.

7. Propriedade intelectual

Todos os textos, apostilas, livros, diagramações, marcas, logotipos, layouts, SVGs e demais conteúdos publicados no portal são de propriedade do autor ou utilizados sob licença. É vedado:

• Reproduzir, copiar ou distribuir total ou parcialmente os materiais adquiridos.
• Compartilhar o PDF com terceiros, seja gratuita ou onerosamente.
• Modificar, traduzir, adaptar, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa.
• Utilizar os conteúdos em cursos, apostilas ou materiais de terceiros.

A violação dos direitos autorais sujeita o infrator às sanções cíveis (Lei 9.610/98) e criminais (art. 184 do Código Penal) cabíveis.

8. Uso da calculadora — limitação

A calculadora de remuneração líquida é uma ferramenta de simulação, baseada em tabelas fiscais vigentes (INSS, IRPF 2026) e no regime remuneratório do TJBA (Decreto Judiciário nº 281/2025 e Lei 15.129/2026). O resultado é estimativo e não substitui o cálculo oficial emitido pelo tribunal ou por profissional contábil. O Portal do Juiz Leigo não se responsabiliza por divergências decorrentes de alterações legislativas ou particularidades individuais não computadas.

9. Conteúdo do usuário e condutas proibidas

Ao interagir com o portal, você se compromete a não:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou lesivos a terceiros.
• Transmitir código malicioso, vírus ou scripts automatizados que comprometam a operação do portal.
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários.
• Reproduzir cadastros falsos ou em massa para abuso de cupons e promoções.

10. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços para manter o portal disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou causas alheias ao nosso controle. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, produtos e estes Termos a qualquer tempo, com aviso prévio aos usuários cadastrados quando cabível.

11. Limitação de responsabilidade

Os conteúdos (artigos, apostilas, livros) têm caráter informativo e preparatório. O autor envida seus melhores esforços para manter a atualização técnica do material, mas não garante aprovação em qualquer certame nem assume responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva nos conteúdos disponibilizados.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro do consumidor previstas em lei.