1. Quem somos
O Portal do Juiz Leigo é uma iniciativa privada e independente, sem vínculo com Tribunais de Justiça ou órgãos públicos, voltada à informação, cálculo e preparação de candidatos e juízes leigos em atuação.
O responsável pelo tratamento de dados pessoais nesta plataforma (controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD) é:
- Fábio Gouveia Carvalho — Advogado · OAB/BA 22.673
- Fundador do Portal do Juiz Leigo
- Contato: contato@portaldojuizleigo.com.br
- WhatsApp: (71) 3190-9596
2. Quais dados coletamos e por quê
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas abaixo. A coleta ocorre sempre mediante ação explícita do usuário — nunca de forma silenciosa.
| Dado coletado | Quando | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Cadastro no formulário de newsletter / solicitação do Mapa da Mina | Entrega do material em PDF e envio de comunicações sobre juiz leigo | Consentimento (art. 7º, I) | |
| Nome, WhatsApp e e-mail | Geração do relatório em PDF pela calculadora de remuneração | Identificação no cabeçalho do relatório e envio de atualizações sobre remuneração e editais (mediante consentimento) | Consentimento (art. 7º, I) |
| Dados de navegação (endereço IP, user agent, páginas visitadas) | Automaticamente, ao acessar o site | Segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados de pagamento | Apenas quando realizada a compra de um dos materiais | Processamento do pagamento via gateway externo (Mercado Pago) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
Os dados numéricos informados na calculadora de remuneração (quantidade de sentenças, audiências, alíquota de ISS) são processados apenas para cálculo da estimativa. Se você optar por gerar o relatório em PDF, esses dados são armazenados em nossa base junto com seu contato para fins estatísticos e de relacionamento.
3. Com quem compartilhamos
Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais. Utilizamos, exclusivamente, operadores contratados para viabilizar a operação da plataforma:
- Supabase (Estados Unidos): infraestrutura de banco de dados e armazenamento de arquivos. Todos os dados cadastrados na plataforma ficam hospedados em servidores do Supabase.
- Resend (Estados Unidos): envio de e-mails transacionais (confirmações de cadastro, entrega de materiais gratuitos, mensagens de atualização).
- Mercado Pago (Brasil): processamento de pagamentos na compra de materiais. Nenhum dado de cartão de crédito passa pelos servidores do Portal do Juiz Leigo.
Os serviços do Supabase e do Resend podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Esses provedores adotam salvaguardas reconhecidas internacionalmente (criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, conformidade com SOC 2) e operam sob legislação de proteção de dados equivalente à LGPD (art. 33, II).
4. Por quanto tempo mantemos seus dados
- E-mail de newsletter: até o cancelamento da inscrição, feito por você a qualquer momento (link no final de cada e-mail ou solicitação direta).
- Dados da calculadora: até 36 meses após a última interação, para fins estatísticos e de relacionamento. Podem ser excluídos a pedido.
- Dados de pagamento: pelo prazo legal de guarda fiscal (mínimo de 5 anos, conforme art. 173 do Código Tributário Nacional).
- Logs de navegação: até 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (art. 15).
5. Seus direitos como titular
A LGPD garante a você, titular dos dados, um conjunto de direitos que pode exercer a qualquer momento, de forma gratuita e mediante requisição pelos canais de contato:
- Confirmação e acesso — saber quais dados seus estão sendo tratados e obter uma cópia.
- Correção — pedir a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou apagados.
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado para uso pessoal ou transferência a outro fornecedor.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento — solicitar a exclusão, exceto nas hipóteses legais de retenção obrigatória.
- Informação sobre compartilhamento — saber com quem seus dados foram compartilhados.
- Revogação do consentimento — retirar a autorização para tratamento a qualquer momento, sem efeito retroativo.
Para exercer qualquer desses direitos, basta enviar um e-mail para contato@portaldojuizleigo.com.br, a partir do mesmo endereço cadastrado. A resposta ocorre em até 15 dias corridos.
6. Cookies
O site utiliza apenas cookies essenciais para funcionamento da calculadora, do formulário de cadastro e da experiência de navegação. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros no momento. Caso isso mude no futuro, esta política será atualizada e você será informado antes que novos cookies sejam ativados.
7. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida:
- Conexão segura via HTTPS em todas as páginas.
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso nos bancos de dados.
- Controles de acesso por identidade autenticada e políticas de Row Level Security no banco.
- Registro de acessos administrativos para auditoria.
Apesar disso, nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Em caso de violação de dados com risco significativo ao titular, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo legal (art. 48 da LGPD).
8. Alterações nesta política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de vigência no topo. Alterações substanciais serão comunicadas com destaque antes da entrada em vigor.
9. Contato e encarregado (DPO)
Dúvidas, solicitações de direitos ou reclamações sobre o tratamento dos seus dados devem ser encaminhadas para:
- Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Fábio Gouveia Carvalho
- E-mail: contato@portaldojuizleigo.com.br
- WhatsApp: (71) 3190-9596
Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.