Direito do Consumidor — Apostila Estratégica

TJBA · FGV · 2026.1

DIREITO DO
CONSUMIDOR

Apostila Estratégica Preparatória — Processo Seletivo Juiz Leigo

CDCSTJ/STFResp. ObjetivaTJBA 2026

10

capítulos

40+

súmulas STJ

18+

questões FGV

Fábio Gouveia Carvalho — Juiz Leigo · TJBA

Sumário — Apostila de Direito do Consumidor

Ap.

Metodologia e Perfil FGV

Estratégia de estudo, pontos quentes, integração com JEC

01

Fundamentos do CDC

Vulnerabilidade, hipossuficiência, boa-fé objetiva, princípios

02

Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º CDC — segurança, informação, inversão, acesso à justiça

03

Responsabilidade por Fato do Produto

Defeito, fortuito externo, cadeia de fornecimento, excludentes

04

Responsabilidade por Vício

Vício de qualidade e quantidade, prazo de reclamação, saneamento

05

Publicidade e Práticas Abusivas

Publicidade enganosa, abusiva, vinculação da oferta

06

Cláusulas Abusivas

Art. 51 CDC, nulidade de pleno direito, revisão contratual

07

Desconsideração da PJ no CDC

Art. 28 CDC — teoria menor vs. teoria maior CC

08

Serviços Bancários e Financeiros

Súm. 297/STJ, juros, inscrição indevida, conta corrente

09

Tutela Coletiva do Consumidor

Direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos

10

Inversão do Ônus da Prova

Art. 6º, VIII — ope judicis, momento, efeitos

Material elaborado com base no edital TJBA/FGV 2026.1. O CDC é a lei mais cobrada nos JEC — dominar suas regras é condição para aprovação.

Ap.

Metodologia — CDC e FGV

p. 01

O CDC é o Coração do JEC

A maioria dos conflitos julgados no JEC envolvem relações de consumo. A FGV sabe disso e atribui ao CDC alta frequência nas provas. O candidato deve dominar: responsabilidade objetiva dos fornecedores, inversão do ônus da prova e as súmulas do STJ sobre serviços bancários.

Tema CDC	Frequência FGV	Estratégia
Fato do Produto/Serviço	Alta	Identificar defeito (segurança) vs. vício (adequação)
Inversão do Ônus	Alta	Art. 6º VIII — ope judicis, na fase de saneamento
Serviços Bancários	Média	Súm. 297/STJ — CDC aplica-se às instituições financeiras
Cláusulas Abusivas	Média	Art. 51 — nulidade de pleno direito, independe de ação

Armadilha clássica FGV: A banca cria situação em que o fornecedor alega "caso fortuito" para excluir a responsabilidade. Lembre: fortuito interno (ligado ao risco da atividade) não exclui — só o fortuito externo (estranho ao serviço).

01

Fundamentos e Direitos Básicos

p. 05

Vulnerabilidade e Hipossuficiência

Vulnerabilidade

Presunção absoluta (iuris et de iure) de todo consumidor — não precisa ser provada. Fundamento da proteção especial do CDC.

Hipossuficiência

Presunção relativa (iuris tantum) — verificada caso a caso pelo juiz. Autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

Direitos Básicos — Art. 6º CDC (mais cobrados)

Inc. I: Proteção à vida, saúde e segurança contra produtos/serviços perigosos
Inc. III: Informação adequada e clara sobre produtos/serviços — dever de transparência
Inc. VI: Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais — inclusive coletivos
Inc. VIII: Inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança ou hipossuficiência

Boa-fé objetiva no CDC: Dever de conduta leal, transparência e equilíbrio contratual — aplicável tanto na formação quanto na execução do contrato. Viola a boa-fé objetiva o fornecedor que cria expectativas legítimas e depois as frustra (venire contra factum proprium).

03

Responsabilidade — Fato e Vício

p. 12

Fato do Produto (art. 12) vs. Vício (art. 18)

Critério	Fato do Produto (art. 12)	Vício do Produto (art. 18)
Natureza do problema	Defeito de segurança — acidente de consumo	Inadequação — produto impróprio ao uso
Dano	Dano à pessoa ou outro bem	Dano ao próprio produto
Responsável	Fabricante/produtor (direto)	Todos os fornecedores (solidário)
Prazo	Decadência: 5 anos (prescrição)	Decadência: 90 dias (durável) / 30 dias (não durável)

Excludentes de Responsabilidade (art. 12, §3º)

Não colocou o produto no mercado
O defeito inexiste (produto não é defeituoso)
Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Fortuito Interno vs. Externo — STJ

Fortuito interno (risco da atividade): não exclui responsabilidade. Ex: assalto a ônibus/banco é risco inerente ao serviço. Fortuito externo (fato estranho): exclui responsabilidade.

05

Publicidade, Práticas e Cláusulas Abusivas

p. 20

Oferta e Vinculação — Regra Essencial

O art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e integra o contrato. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta ou aceitar produto equivalente.

Art. 35 CDC — Descumprimento da Oferta

O consumidor pode exigir: (a) cumprimento forçado; (b) aceitar produto equivalente; (c) rescindir o contrato + perdas e danos.

Cláusulas Abusivas — Art. 51 CDC

Nulidade Absoluta

As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito — não precisam de ação judicial para serem declaradas nulas. O juiz pode declarar de ofício.

Principais Cláusulas Abusivas

Renúncia a indenização. Transferência de responsabilidade. Inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor. Arbitragem compulsória.

Súm. 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.

07

Desconsideração da PJ e Bancos

p. 26

Desconsideração da PJ — Teoria Menor (CDC)

Teoria Menor (CDC art. 28)

Basta o mero prejuízo ao consumidor (insolvência, falência) para desconsiderar. Não exige abuso de direito ou fraude. Mais ampla que o CC.

Teoria Maior (CC art. 50)

Exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Padrão mais restritivo — aplicável fora das relações de consumo.

Serviços Bancários — Súmulas STJ Essenciais

Súm. 297/STJ

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tese confirmada pelo STF (ADI 2.591).

Súm. 321/STJ

O CDC aplica-se à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Súm. 381/STJ

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas — exceto nos contratos de adesão.

09

Tutela Coletiva e Inversão do Ônus

p. 33

Direitos Coletivos Lato Sensu — Classificação

Espécie	Titulares	Divisibilidade	Origem
Difusos (art. 81, I)	Indetermináveis	Indivisíveis	Circunstância de fato
Coletivos (art. 81, II)	Determináveis	Indivisíveis	Relação jurídica base
Individuais Homogêneos (art. 81, III)	Determináveis	Divisíveis	Origem comum

Inversão do Ônus da Prova — Art. 6º, VIII

Quando Cabe

Verossimilhança das alegações OU hipossuficiência do consumidor — basta um dos requisitos.

Momento (STJ)

Preferencialmente no saneamento do processo — antes da produção de provas. Permite ciência prévia ao fornecedor.

Súm. 477/STJ

A condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros negativos dispensa comprovação do dano — dano in re ipsa.

Súm. 543/STJ

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.

Ex.

Casos Especiais de Serviços

p. 38

Responsabilidade em Serviços Especiais

Estacionamento

Dono do estacionamento responde por furto/roubo do veículo — o risco é inerente à atividade. Súm. 130/STJ.

Shopping Center

Súm. 130/STJ aplica-se — responsabilidade objetiva pela segurança das vias de acesso e estacionamento.

Transporte de Pessoas

Responsabilidade objetiva pelo contrato de transporte — independe de culpa. Fortuito interno não exclui.

Plano de Saúde

Súm. 302/STJ: Abusiva a limitação de internação. Recusa de cobertura = dano moral in re ipsa (STJ).

Súm. 601/STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Ex.

Prazos e Direito de Arrependimento

p. 42

Prazos Essenciais do CDC

Situação	Prazo	Natureza
Reclamação de vício — produto não durável	30 dias	Decadência
Reclamação de vício — produto durável	90 dias	Decadência
Reparação de defeito pelo fornecedor	30 dias	Legal
Direito de arrependimento (compras fora estabelecimento)	7 dias	Decadência
Prescrição — fato do produto/serviço	5 anos	Prescrição

Direito de Arrependimento — Art. 49

Nas compras fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o consumidor tem 7 dias corridos para desistir, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto — o que ocorrer por último. A devolução é integral, incluindo frete.

Súm. 308/STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à venda, não pode ser oposta ao adquirente de boa-fé — proteção do consumidor imobiliário.

Ex.

Inscrição Indevida e Cadastros

p. 46

Inscrição Indevida em Cadastros Negativos

Um dos temas mais cobrados pela FGV no CDC é a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A jurisprudência do STJ é consolidada: o dano moral é in re ipsa, dispensando prova de prejuízo.

Súm. 477/STJ

A condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros negativos dispensa comprovação do dano efetivo.

Inscr. Existente Anterior

Se o consumidor já possuía outra inscrição legítima no cadastro negativo, o dano moral pela inscrição indevida não é presumido (Súm. 385/STJ).

Notificação Prévia

O consumidor deve ser notificado com antecedência da inscrição (art. 43, §2º). A ausência de notificação gera dano moral autônomo.

Prazo para responder reclamação (art. 44): O fornecedor tem 5 dias úteis para responder a reclamações no PROCON. O não atendimento no prazo pode gerar multa administrativa e serve como prova de resistência injustificada.

Questão Comentada — Fato do Produto · Padrão FGV

Sônia adquiriu um liquidificador e, ao utilizá-lo pela primeira vez seguindo as instruções do fabricante, o aparelho explodiu e causou queimaduras em sua mão. A empresa fabricante alegou que o equipamento foi aprovado em todos os testes de segurança antes de ser comercializado e que eventuais defeitos decorrem de manuseio incorreto. Assinale a alternativa correta.

❌ Tese do Fabricante

O fabricante está isento por ter seguido os padrões técnicos. Cabe à consumidora provar o defeito e a culpa do fabricante para obter indenização.

✅ Gabarito FGV

Responsabilidade objetiva do fabricante pelo fato do produto (art. 12 CDC). A explosão no primeiro uso prova o defeito de segurança. Cabe ao fabricante provar as excludentes do art. 12, §3º — não à consumidora.

Fundamento: O CDC adota responsabilidade objetiva pelo fato do produto — independe de culpa. O defeito de segurança presume-se pela explosão no primeiro uso, conforme as instruções. O fabricante deve provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor.

Questão Comentada — Vinculação da Oferta · Padrão FGV

Um supermercado anunciou em seu site a venda de televisores por R$ 100,00 (preço que deveria ser R$ 1.000,00 por erro tipográfico). Dezenas de consumidores realizaram a compra online e aguardam a entrega. O estabelecimento cancelou todos os pedidos alegando erro manifesto de digitação. Assinale a alternativa que melhor espelha a solução legal.

❌ Tese do Fornecedor

O erro gráfico manifesto de 10x no preço é vício do consentimento (erro) que autoriza a anulação do negócio jurídico, sem obrigação de entrega ou indenização.

✅ Gabarito FGV

A oferta vincula o fornecedor (art. 30 e 35 CDC). O consumidor pode exigir o cumprimento forçado ao preço anunciado, receber produto equivalente ou rescindir + perdas e danos. O erro unilateral do fornecedor não desfaz a obrigação.

Fundamento: O art. 30 do CDC determina que toda oferta suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor. O erro do fornecedor não pode ser transferido ao consumidor de boa-fé que confiou na publicidade. O art. 35 garante as três opções ao consumidor.

Anexo Estratégico — Súmulas CDC de Alto Rendimento

Súm. 297/STJ

CDC aplica-se às instituições financeiras.

ADI 2.591 confirmou a constitucionalidade — bancos são fornecedores.

Bancos

Súm. 302/STJ

Abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação.

A cláusula é nula de pleno direito — sem necessidade de ação declaratória.

Plano Saúde

Súm. 321/STJ

CDC aplica-se às entidades de previdência privada.

Prev. Privada

Súm. 381/STJ

Vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade em contratos bancários (salvo adesão).

Contratos

Súm. 477/STJ

Dano moral in re ipsa na inscrição indevida em cadastros negativos.

Exceção: Súm. 385/STJ — se já havia inscrição legítima anterior, não há presunção.

Inscrição

Súm. 543/STJ

Na resolução de promessa de compra e venda (CDC), deve haver imediata restituição das parcelas.

Imóveis

Súm. 601/STJ

MP tem legitimidade para defender direitos de consumidores de serviços públicos.

Tutela Coletiva

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