Direito Administrativo — Apostila Estratégica

Apostila Estratégica — Direito Administrativo · TJBA/FGV 2026

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Dir. Administrativo · TJBA · 2026

TJBA · FGV · 2026.1

DIREITO
ADMINISTRATIVO

Apostila Estratégica Preparatória — Processo Seletivo Juiz Leigo

Lei 14.133/21Lei 8.112/90ImprobidadeTJBA 2026

capítulos

35+

precedentes

16+

questões FGV

Fábio Gouveia Carvalho — Juiz Leigo · TJBA

Sumário — Apostila de Direito Administrativo

Ap.

Metodologia e Perfil FGV

Estratégia, pontos quentes do Adm. para o JEC

Princípios LIMPE e Implícitos

Art. 37 CF, proporcionalidade, razoabilidade, autotutela

Poderes Administrativos

Poder discricionário, vinculado, disciplinar, regulamentar

Atos Administrativos

Elementos, atributos, extinção, anulação vs. revogação

Responsabilidade Civil do Estado

Objetiva, subjetiva por omissão, RE 841.526, custódia

Agentes Públicos — Lei 8.112/90

Servidor, empregado, agente político, acumulação

Licitações — Lei 14.133/21

Modalidades, dispensa, inexigibilidade, fases

Improbidade — Lei 14.230/21

Dolo específico, sanções, prescrição, ação popular

Serviços Públicos

Concessão, permissão, autorização, princípios

Material elaborado com base no edital TJBA/FGV 2026.1.

Ap.

Metodologia — Adm. e FGV

p. 01

Raio-X do Administrativo na FGV

O Direito Administrativo aparece nos JECs especialmente em causas contra o Estado (JEFP) e em questões sobre a natureza jurídica e conduta do juiz leigo como agente público. A FGV cobra legislação de 2021 em diante com força crescente.

Tema	Frequência	Dica
Resp. Civil do Estado	Alta	RE 841.526 — morte de detento: resp. objetiva do Estado
Improbidade (Lei 14.230/21)	Alta	Exige dolo específico — culpa não basta mais
Licitações (Lei 14.133/21)	Média	Nova lei revogou a 8.666/93 — conhecer as novas modalidades
Atos Administrativos	Média	Súm. 473/STF — autotutela: Adm. pode anular/revogar seus atos

Ponto crítico FGV: A Lei 14.230/21 exige dolo específico para a improbidade — a culpa grave foi eliminada. Questões que narram negligência ou imprudência sem dolo não configuram improbidade.

Princípios e Poderes Administrativos

p. 06

Princípios LIMPE + Implícitos

Legalidade

Adm. só faz o que a lei permite (vinculação positiva). Diferente da legalidade privada (tudo que a lei não proíbe, é permitido).

Moralidade

Dever de honestidade e boa-fé. Base da improbidade e do nepotismo (SV 13). Independente de legalidade formal.

Eficiência (EC 19/98)

Resultados de qualidade. Fundamento da avaliação periódica de desempenho e da estabilidade condicionada.

Proporcionalidade

Implícito — decisão adm. deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim perseguido.

Súm. 473/STF — Autotutela

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (sem prazo), porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade (prazo: 5 anos — Lei 9.784/99).

Atos Adm. e Responsabilidade do Estado

p. 14

Atos Administrativos — Atributos Essenciais

Presunção de Legitimidade

Presume-se válido até prova em contrário — ônus do particular. Base do autoexecutoriedade.

Autoexecutoriedade

Adm. executa seus atos sem precisar de autorização judicial. Exceção: cobrança de multas (exige execução fiscal).

Imperatividade

Atos impõem obrigações unilateralmente — independem da concordância do particular.

Tipicidade

Cada ato tem tipo legal previsto — Adm. não cria atos fora do modelo legal.

Responsabilidade Civil do Estado — RE 841.526

Morte de Detento — STF (Tema 592)

O Estado responde objetivamente pela morte de detento — dever de proteção à integridade dos custodiados. Excludente: caso fortuito ou força maior comprovada (ex: fuga seguida de assassinato externo).

Servidores e Licitações

p. 20

Lei 8.112/90 — Pontos Essenciais

Estágio probatório: 3 anos — avaliação de desempenho. Exoneração pode ser sem processo
Acumulação proibida: Regra — exceto casos do art. 37, XVI: dois cargos de professor, professor + técnico, dois cargos de saúde com compatibilidade de horários
Sindicância: Prazo de 30 dias (prorrogável 30). Pode resultar em arquivamento, advertência ou PAD
PAD: Prazo de 60 dias (prorrogável 60). Obrigatório para demissão, cassação e suspensão superior a 30 dias

Lei 14.133/21 — Nova Lei de Licitações

Modalidade	Critério
Pregão	Bens/serviços comuns — critério menor preço ou maior desconto
Concorrência	Contratos de maior valor — qualquer objeto
Concurso	Trabalho técnico, científico ou artístico
Leilão	Alienação de bens inservíveis ou apreendidos
Diálogo Competitivo	Novidade — contratações complexas e inovadoras

Improbidade Administrativa — Lei 14.230/21

p. 26

Reforma de 2021 — Mudanças Essenciais

Antes (Lei 8.429/92)

Culpa grave configurava improbidade. Três categorias de atos (arts. 9, 10 e 11). Ação popular podia ser proposta por cidadão.

Após Lei 14.230/21

Dolo específico obrigatório. Culpa excluída. MP tem legitimidade exclusiva para a ação. Prescrição: 8 anos da prática ou da cessação.

Sanções da Lei 14.230/21 (art. 12)

Tipo de Ato	Sanções
Enriquecimento ilícito (art. 9)	Perda dos bens + ressarcimento + perda da função + suspensão de direitos (14 anos) + proibição de contratar
Lesão ao erário (art. 10)	Ressarcimento + perda da função + suspensão (12 anos)
Violação de princípios (art. 11)	Perda da função + suspensão (4 anos) — sem ressarcimento automático

Serviços Públicos

p. 31

Princípios dos Serviços Públicos

Continuidade: Serviço não pode ser interrompido de forma arbitrária — greve de servidores deve garantir serviços mínimos
Modicidade: Tarifas acessíveis à população
Generalidade: Serviço acessível a todos sem discriminação
Eficiência: Qualidade e resultado adequados às necessidades dos usuários

Concessão vs. Permissão vs. Autorização

Forma	Instrumento	Licitação	Prazo
Concessão	Contrato	Obrigatória (concorrência)	Determinado
Permissão	Contrato de adesão	Obrigatória	Determinado
Autorização	Ato unilateral	Não obrigatória	Precário

Responsabilidade na Concessão: O concessionário responde pelos danos causados aos usuários — responsabilidade objetiva (art. 37, §6º CF). O Estado responde subsidiariamente se o concessionário for insolvente.

Ex.

Poder de Polícia e Autotutela

p. 35

Poder de Polícia — Atributos e Limites

Poder de polícia é a faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Fundamento: supremacia do interesse público sobre o privado.

Atributos do Poder de Polícia

Discricionariedade: Margem de avaliação da oportunidade e conveniência — não há recurso judicial ao mérito. Autoexecutoriedade: Execução independe de autorização judicial (ex: demolição de obra irregular). Coercibilidade: Uso da força se necessário — proporcional.

Autotutela — Controle Interno

Anulação

Ato ilegal — sem prazo constitucional. Prazo decadencial de 5 anos pela Lei 9.784/99 para anular atos favoráveis ao administrado.

Revogação

Ato legal mas inoportuno ou inconveniente. Efeitos ex nunc. Não cabe para atos vinculados, com direito adquirido ou de controle judicial.

Ex.

Fases da Licitação — Lei 14.133/21

p. 39

Procedimento da Licitação — Nova Lei

A Lei 14.133/21 unificou o sistema de licitações, revogando a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 e parte do RDC. O processo licitatório tem fase preparatória (planejamento) e fase externa (publicação até contrato).

Dispensa e Inexigibilidade

Dispensa (art. 75): Licitação é possível mas dispensada por razões legais (valor baixo, emergência, etc.). Inexigibilidade (art. 74): Licitação é inviável — fornecedor exclusivo, profissional de notória especialização, artista consagrado.

Critérios de Julgamento

Menor preço: Critério padrão para bens e serviços comuns
Maior desconto: Aplica-se quando há tabela de referência fixa
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Técnica e preço: Ponderação entre qualidade e custo
Maior retorno econômico: Novidade — para contratos de eficiência

Ex.

Processo Administrativo — Lei 9.784/99

p. 43

Princípios do Processo Administrativo

Oficialidade

A Adm. instaura e impulsiona o processo de ofício — independe de provocação do particular.

Verdade Material

Adm. busca a verdade real — não está adstrita ao alegado pelas partes (diferente do processo civil).

Contraditório e Ampla Defesa

Art. 5º, LV CF — aplicável também ao processo administrativo. Garante defesa prévia antes de sanções.

Motivação

Atos administrativos devem ser fundamentados — especialmente os restritivos de direitos. Ausência = nulidade.

Prazo para anular ato favorável ao administrado: 5 anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé (art. 54 Lei 9.784/99). Após esse prazo, opera-se a decadência do poder anulatório.

Questão Comentada — Resp. do Estado · Padrão FGV

Antônio foi preso por furto e recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Salvador. Dois dias após a prisão, foi assassinado por outros detentos durante um conflito interno. Seus familiares ajuizaram ação indenizatória contra o Estado da Bahia. O Estado alega ausência de culpa e que o evento decorreu de conduta de terceiros fora do controle estatal. Assinale a alternativa correta.

❌ Tese do Estado

O Estado responde apenas subjetivamente por omissão — os familiares devem provar a culpa estatal na falha de vigilância que possibilitou o assassinato.

✅ Gabarito FGV

O Estado responde objetivamente pela morte de detento (RE 841.526 — Tema 592/STF). O dever de proteção à integridade física do preso é constitucional. Excludente: comprovação de caso fortuito ou força maior, o que não é o caso.

Fundamento: RE 841.526 (Tema 592/STF): o Estado tem o dever de proteção à integridade física do detento durante a custódia — responsabilidade objetiva por omissão. A alegação de "conduta de terceiros" não é suficiente para excluir a responsabilidade quando o Estado falhou no dever de vigilância.

Questão Comentada — Improbidade · Padrão FGV

Eduardo, servidor público, ao processar licitações para aquisição de medicamentos, agiu com extrema negligência na análise das propostas, permitindo a aprovação de preços superfaturados sem verificar as notas de remessa. Não houve intenção de favorecer empresa específica. Promotorado público propõe ação de improbidade administrativa por lesão ao erário. Assinale a alternativa correta à luz da Lei 14.230/21.

❌ Posição Anterior (Lei 8.429/92)

A culpa grave na fiscalização da licitação configurava improbidade por lesão ao erário — dolo não era exigido para o art. 10 da Lei 8.429/92.

✅ Gabarito FGV (Lei 14.230/21)

A ação deve ser extinta. A Lei 14.230/21 exige dolo específico para configurar improbidade — a culpa, mesmo grave, foi eliminada do rol. Negligência sem intenção de causar dano não configura improbidade.

Fundamento: A reforma da Lei de Improbidade (Lei 14.230/21) exigiu expressamente o dolo específico — o agente deve querer causar o dano ou assumir o risco de causá-lo. A conduta culposa, ainda que grosseira, não é mais suficiente para a improbidade. Eduardo pode responder administrativamente, mas não por improbidade.

Anexo Estratégico — Adm. e Jurisprudência

Súm. 473/STF

Adm. pode anular atos ilegais (sem gerar direitos) e revogar atos inconvenientes (efeitos ex nunc).

Autotutela

RE 841.526

Responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento — dever constitucional de custódia.

Tema 592/STF — excludente: caso fortuito ou força maior comprovada.

Resp. Estado

RE 633.782

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Adm. Indireta.

Poder Polícia

EREsp 1.055.941

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo pode ser postulado a qualquer tempo durante a execução.

Contratos Adm.

Tema 130/STF

O teto constitucional do funcionalismo abrange todas as verbas remuneratórias — inclusive vantagens pessoais.

Servidores

SV 13

Nepotismo vedado — parentesco até 3º grau em cargo em comissão ou função de confiança.

Nepotismo

Lei 14.133/21

Revogou a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 (pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações. Nova modalidade: Diálogo Competitivo.

Licitações

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Responsabilidade objetiva do Estado — casos práticos

Improbidade com dolo específico — Lei 14.230/21

Nova Lei de Licitações — modalidades e fases

Servidores públicos — acumulação e PAD

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